Câmara aprova Projeto de Lei que proíbe armazenamento de carne moída por açougues

Câmara aprova Projeto de Lei que proíbe armazenamento de carne moída por açougues

A Câmara Municipal de Osvaldo Cruz aprovou o Projeto de Lei Complementar 01/2017, que altera a redação dos artigos 48 e 50 e inclui incisos ao artigo 48 e 50 da Lei Municipal número 647, de 22 de março de 1967, no Código de Posturas do Município, que pode proibir os açougues e demais estabelecimentos que comercializam carnes no município, de armazenar carne moída para venda.

De autoria do vereador Homero Morales Massarente (PMDB), o expediente pretende proibir os estabelecimentos de manterem previamente carnes moídas, sendo a moagem, obrigatoriamente realizada na presença do comprador/consumidor e a seu exclusivo pedido. “Uma coisa é fato e temos que dizer que essas carnes que são anteriormente moídas, fazem mal à saúde da população, porque o açougue não perde nada e acaba moendo moela, pescoço e restos de carne, como maneira de lucrar mais”, explica.

Além de ser obrigatória a moagem na frente do consumidor, a alteração no Código de Posturas exigirá que as carnes comercializadas sejam procedentes de matadouros-frigoríficos, regularmente inspecionadas e carimbadas.

Após a aprovação dos vereadores, o expediente irá para sanção ou veto do prefeito Edmar Mazucato. A lei prevê multa de um salário mínimo, caso não seja cumprida e em caso de reincidência, o valor dobrará a cada infração.

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